Justiça suspende sessão dos aumentos da câmara Platinense

A juíza Heloísa Helena Avi Ramos concedeu a liminar suspendendo a sessão que estava marcada para hoje.

O cidadão José Pereira Arantes (foto abaixo) propôs a Ação Popular Declaratória de Nulidade, com suporte do advogado Alex Dias Massarelli, pedindo liminar suspensiva, contra a câmara de vereadores de Santo Antônio da Platina, por “ato ilegal” praticado pelo presidente Odemir Jacob, objetivando cancelar provisoriamente a Sessão Extraordinária convocada para esta quinta-feira, dia 27, às 13h30m, sob o argumento de que teria havido violação às normas orgânicas e regimentais uma vez que político não fundamentou o ato e não especificou a matéria da sessão extraordinária.

A juíza Heloísa Helena Avi Ramos concedeu a liminar suspendendo a sessão que estava marcada para hoje.

Assim, Zelão, como é conhecido, afirma a existência de risco de que a 2ª votação do PLL nº 8/2019 seja imediatamente pautada, o que certamente acarretaria prejuízo ao erário municipal, por se tratar de matéria atinente a elevação de gasto público no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Ele juntou documentos e anexou à peça. Segundo a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIII do art. 5º: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público”.

Na ausência de fundamentação para convocação e de especificação quanto à matéria do segundo turno de votação, o que teria contrariado as disposições do Regimento Interno da câmara a necessidade de justificação verbal, quando convocada pelo Presidente em Plenário.Os arquivos de áudios acostados aos autos evidenciam que Jacob não deu qualquer justificativa verbal e tampouco deliberado quais matérias seriam objeto de referida sessão, o que seria obrigatório por força do art. 39, §2º da Lei Orgânica do Município já que a sessão extraordinária deve se circunscrever somente à matéria para a qual foi convocada.

Zelão, que se aposentou como secretário do legislativo local e atualmente preside o Clube Platinense (instituição de cunho social e recreativo) aponta descumprimento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.

De acordo com o advogado platinense Alex Figueira, consultado pelo npdiario na noite desta quarta-feira, dia 26, a magistrada deu um prazo de 20 dias para o(s) interessado(s) recorrerem e cassar a liminar.

“Assim, a sessão extraordinária desta quinta-feira, dia 26, está suspensa, a não ser que a decisão da juíza seja contestada e derrubada com argumentos fortes e fundamentados”, assinalou.