Projeto de Lei altera cobrança da “Zona Azul”; Câmara não tem data definida para votação

• 01 mar, 2023 Cidade e Região

A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina/PR leu durante a sessão ordinária na noite de segunda-feira, (27), o Projeto de Lei da Prefeitura que altera o valor cobrado da tarifa extra (multa) de R$ 20 para R$ 4. O valor por uma hora do estacionamento rotativo, ou Zona Azul como é mais conhecida, é de R$ 2. O não pagamento da tarifa pode resultar na inclusão do infrator no cadastra dívida ativa do município. Além da redução, o proprietário do veículo não precisará pagar o débito na hora. Ele terá cinco dias para fazer a quitação.

Segundo o presidente da Câmara, Edson Muniz Gonçalves, o Bochecha, o documento ainda deverá tramitar por vários setores, como por exemplo, departamento jurídico e pelas comissões, antes de ser votado, portanto, ainda não há data definida para sua aprovação ou não. O vereador também disse que será preciso estudar bem o projeto para que futuramente a Câmara não seja acionada pelo Tribunal de Contas. “Tem muita coisa para ser discutida nesse projeto, como é o caso das isenções, por exemplo. Precisará ser muito bem estudado”, disse.

O projeto

O projeto altera o parágrafo 1º. do artigo 10 da Lei Municipal nº 1809, de 29 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: “ O veículo estacionado irregularmente estará sujeito a receber dos agentes da Concessionária um aviso de irregularidade para cada hora que estiver irregular, sendo que o usuário poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, regularizar o aviso junto à Concessionária realizando o pagamento, como medida socioeducativa, do valor equivalente a 2 (duas) horas de estacionamento rotativo para cada irregularidade, sendo que o valor equivalente a tarifa de 1 (uma) hora, por irregularidade, será descontada e creditada à Concessionária pela irregularidade cometida e o saldo equivalente a 1 (uma) hora será descontada e creditada em favor do Fundo Municipal de Trânsito, desde que a mesma seja adequadamente regularizada, sob pena da imposição da multa estabelecida pelo CTB e lançamento do valor como dívida ativa frente ao Município.”

Em outro trecho do documento, o prefeito José da Silva Coelho Neto explica que o projeto vem para fazer alguns ajustes no serviço, como forma de aprimoramento. “Veja-se que a intenção da medida socioeducativa estabelecida

no artigo 10 da Lei Municipal nº 1809, de 29 de outubro de 2019, não é gerar um enriquecimento sem causa da Administração Pública, mas, simplesmente, orientar os usuários do sistema de estacionamento rotativo para que não estacionem de forma irregular, sendo que entendemos mais do que suficiente que a imposição da medida seja limitada ao dobro do valor de hora da Zona Azul.

Importante destacar que a mudança apresentada, além de beneficiar o usuário, não causará qualquer prejuízo à Empresa Concessionária, que continuará a receber o valor de 1 (uma) hora de tarifa de Zona Azul pela regularização da pendência – como já constava na redação anterior – além de beneficiar o Fundo Municipal de Trânsito que receberá o valor de 1 (uma) hora de tarifa de Zona Azul por infração cometida, desde que a mesma seja adequadamente regularizada, sob pena da imposição da multa estabelecida pelo CTB e lançamento do valor como dívida ativa frente ao Município”.

Gritaria Geral – O método atual de cobrança e de multa por infrações relativas ao estacionamento rotativo vem causando polêmica desde a sua implantação. Já houve diversas discussões sobre o assunto. As críticas sobre a multa de R$ 20 por uma hora não paga causou sérios comentários negativos da população, que considerou a Zona Azul uma “fábrica de multas”.

O ex-vereador Genivaldo Marques tem sido a voz da população nessa situação. Ele tem intermediado junto à Câmara Municipal, uma solução para o problema. “Está muito complicado dessa forma. Essa multa cobrada por hora não paga tem causado uma gritaria generalizada na cidade. Muitas vezes as pessoas estão com pressa e não encontram orientadores na hora. Também não é todo mundo que usa o aplicativo”, disse.

O ex-vereador já tomou conhecimento do Projeto de Lei do Executivo e acha que se for aprovado, a população será beneficiada. “Tenho conversado bastante com o presidente da Câmara, o Bochecha, e ele também quer melhorias nesse serviço e está lutando para isso”, disse.

Departamento de Trânsito

Para o diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Santo Antônio da Platina, Bruno Chagas, se o projeto for aprovado pela Câmara Municipal, será um benefício grande à população, que em sua maioria é formada por gente honesta e trabalhadora.

Chagas explicou que a empresa (concessionária), repassa em torno de 32% da arrecadação ao município. “No último mês, foram repassados cerca de R$ 28 mil, que entram aos cofres públicos como recurso livre. Apenas a tarifa pós uso é destinada exclusivamente ao Departamento de Trânsito.

Segundo o diretor, a cidade conta hoje com 40 pontos de venda de cartões da “Zona Azul”, dois parquímetros e 27 orientadores (amarelinhos), e mais 10 que serão contratados. Além disso, há duas placas de “Zona Azul” em cada quadra, ou seja, o serviço, de acordo com Bruno, está bem estruturado. Além disso, ele ressalta as vantagens do aplicativo.

O Aplicativo

Com o APP Pare Fácil, o motorista aciona o aplicativo pelo celular e a empresa cobrará o valor relativo ao tempo que ele pretende ficar parado. “Se a pessoa pagar R$ 2 para ficar uma hora, mas acabar precisando sair antes, ela ainda terá saldo para estacionar em outro lugar”, explica.

10 minutos

“Importante lembrar, que a pessoa tem 10 minutos para encontrar um orientador, ou um parquímetro ou ainda acessar o APP. Só é preciso um pouco de paciência. A proposta, desde o começo, foi termos uma “Zona Azul” digital. É claro que tem gente que não gosta ou não sabe usar, mas é a solução mais prática. Mesmo assim, ainda há as opções dos orientadores, parquímetros e escritório da empresa”, salientou o diretor de Trânsito.

Dívida

Quem não pagou a tarifa extra pode passar a integrar a dívida ativa do município. Mesmo se o Projeto de Lei do Executivo for aprovado pelo Legislativo, reduzindo o valor da “multa”, o motorista que cometeu a infração não terá sua multa reduzida. Valerá o valor de quando ela foi aplicada.

Por Redação/Fonte: Comunicação prefeitura